O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A por solicitar o CPF dos clientes no momento da compra, tanto no balcão quanto no caixa. A infração foi identificada em quatro unidades localizadas nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte.
De acordo com a empresa, a coleta do CPF serve para personalizar ofertas e proporcionar benefícios exclusivos, sem que descontos sejam condicionados ao fornecimento dos dados. No entanto, o Procon-MG argumenta que registrar informações de consumo sem consentimento explícito pode comprometer a privacidade dos clientes, aumentando o risco de exposição indevida de dados.
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, alerta para possíveis consequências da coleta indiscriminada dessas informações, como a criação de perfis de consumo que poderiam impactar negativamente os clientes. Por exemplo, dados obtidos sem controle poderiam ser usados para negar cobertura de planos de saúde com base em doenças preexistentes ou dificultar a contratação de seguros.
Durante o processo administrativo, a RaiaDrogasil teve a oportunidade de firmar um acordo por meio de uma transação administrativa ou compromisso de ajustamento de conduta, mas recusou ambas as propostas. Como resultado, o Procon-MG aplicou a penalidade, fundamentando sua decisão no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto Federal nº 2.181/97 (que regulamenta normas de proteção ao consumidor) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em resposta, a rede de farmácias declarou que suas práticas estão em conformidade com a LGPD, que a identificação dos clientes é opcional e que pretende recorrer da decisão.
